SETOR DE CULTURA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL

Art. 46. Constituem objetivos específicos do programa de preservação do patrimônio histórico, cultural e natural:

I.promover e viabilizar a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município;

II.promover a educação patrimonial.
Art. 47. Para atingir os objetivos do Programa de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural, o Poder Público promoverá:
I.a promoção de programas de educação patrimonial para a população;
II.a criação do Departamento de Patrimônio Histórico Cultural;

III.a organização de um corpo técnico capacitado para orientar e fiscalizar quanto às questões do patrimônio histórico;

IV.o inventário das áreas e bens de interesse histórico, cultural e natural com informações necessárias à sua adequada caracterização, preservação e
exploração;

V.o inventário do patrimônio imaterial com vistas à sua adequada caracterização,
registro, preservação e divulgação;

VI.a adequação ou atualização da atual legislação municipal de incentivo a proteção dos bens patrimoniais (fiscal, etc.) de acordo com os objetivos desta Lei;

VII.tombamentos municipais para os casos de bens, edificações, conjuntos e paisagens considerados de relevância cultural, após a comprovação do mérito, a
exemplo do conjunto arquitetônico de Santa Isabel;

VIII.a demarcação dos sítios arqueológicos para a proteção e possível visitação turística;

IX.a promoção de parcerias públicas e/ ou privada para exploração adequada de bens como atrativos ou equipamentos turísticos;

X.ações de valorização e preservação dos bens imateriais (danças folclóricas, corais, festas, gastronomia, entre outros);

XI.ações para garantir os rios como patrimônio natural do Município, considerando:
a) a sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico local,
em especial com relação ao turismo rural e à produção agrícola;
b) o potencial e a manutenção do abastecimento de água regional e local;
c) a necessidade de manutenção da qualidade da água;
d) a proteção dos recursos hídricos, em especial das quedas d’água;
e) o incremento do turismo de aventura;
f)a integração e complementaridade com as atividades desenvolvidas pelo
Comitê da Bacia do Rio Cubatão.