SETOR DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR

TRANSPORTE ESCOLAR

Garantia de Acesso e Permanência do Educando no Ambiente Escolar

        De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é dos municípios, e dos alunos da rede estadual dos Estados.

        O art. 70, VIII, considera o transporte escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino para os fins de atender aos 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências (CF, art. 212).

        O educando, em especial o mais carente, possui inúmeras dificuldades para manter-se na escola, tais como: alimentação, transporte, vestuário e material didático para uso diário. Por essas razões, o oferecimento do ensino público gratuito, muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso desse aluno na escola ou mesmo para assegurar a sua permanência no ensino.

        Foi pensando nessa realidade que se instituiu o dever de oferecer a educação, outras obrigações que se podem chamar de "acessórias", mas que, na verdade, complementam o direito ao ensino público e por meio das quais se possibilita o acesso e a permanência do educando no ambiente escolar, entre estes direitos está o transporte escolar.

        O Caráter Suplementar do Transporte Escolar, a Responsabilidade da Família, a Definição do Trajeto da Linha Escolar e a Distância a ser Percorrida pelos Alunos Como a própria Constituição10 refere, os programas indicados pelo inciso VII do art. 208, possuem caráter suplementar, uma vez que a FAMÍLIA possui obrigação precípua em relação ao educando. Portanto, pode-se afirmar, em linhas gerais, que não é só do Estado, mas também da família, dos pais ou responsáveis legais, a responsabilidade pelo desenvolvimento de ações que assegurem o direito à educação. Nesse sentido, o transporte e a facilitação do acesso à escola não incumbe exclusivamente ao Estado, a quem compete oferecer a linha de transporte escolar, mas também à família, que não está isenta de colaborar no transporte de sua criança ou adolescente.

        O trajeto a ser percorrido pelos alunos até o ponto de embarque no transporte escolar tem gerado controvérsias no Estado. A legislação estadual define a obrigatoriedade do poder público transportar os alunos que moram a mais de 3 km de distância da escola. Apesar disto o transporte é oferecido para todos que dele necessitarem.

        A LDB e outras legislações dizem que cada rede deve se responsabilizar pelo transporte de seus alunos. Assim os municípios devem se responsabilizar pelo transporte dos seus alunos e o estado pelos alunos matriculados em sua rede. Em nosso município, assim como na maioria dos municípios de SC são firmados convênios para o transporte dos alunos da rede estadual.

        Em 2009 dos cerca de 1300 alunos matriculados em Águas Mornas, 900 utilizam o transporte escolar. A grande maioria de alunos da rede estadual. É o maior custo da Educação do município.

        O investimento previsto para este ano entre carros terceirizados e transporte próprio é muito alto. Para se ter uma idéia só os terceirizados devem consumir cerca de R$ 250.000,00 dos cofres da Prefeitura. Fora isto ainda temos cinco ônibus, dois micro-ônibus e duas kombis que fazem o transporte de alunos. Este carros têm custos com combustível, manutenção, motoristas, licenciamento, entre outras despesas fixas.

        Apesar disto o Estado só repassará este ano cerca de R$ 240.000,00 para ajuda no transporte de seus alunos.

        Para regularizar definitivamente o serviço de transporte escolar a Prefeitura está cumprindo todas as determinações legais: ampliou o terceirizado, ampliou uma linha para a comunidade da Fazenda onde até o ano passado o ônibus chegava o transporta 100 crianças e contratou seguro de vida para os alunos.

        Sabemos que ainda temos uma algumas melhorias como dar condições dos alunos, principalmente os mais distantes viajarem sentados. Esta é uma meta difícil mais será perseguida durante os próximos anos.