LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LGPD

Toni Jochem Encarregado

E-mail: adm@aguasmornas.sc.gov.br

Fone: (48) 2013-1100

DECRETO No 108/2022 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS, EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS
Publicação No 4145957

DECRETO No 108/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS, EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

OMERO PRIM, Prefeito de Águas Mornas, no uso de suas atribuições legais, são conferidas pelo inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal no 13.709 de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1o Fica designado o servidor público Toni Jochem, Secretário Municipal de Administração e Finanças, para exercer as funções de Encarregado de Dados, em cumprimento a Lei no 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Art. 2o São atribuições do Encarregado de Dados:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – Apoiar a denição das diretrizes de construção do inventário de dados pessoais relativo ao registro das operações de tratamento de dados pessoais determinados no art. 37 da LGPD;
V – Conduzir ou aconselhar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, de acordo com os casos previstos na LGPD, em que tal documento é necessário;
VI – Conduzir ou aconselhar a implementação de regras de boas práticas e de governança especicadas pelo art. 50 da LGPD;
VII – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2022.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Omero Prim
Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Toni Vidal Jochem
Secretário Municipal de Administração e Finanças.