04/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 04/2024

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 12/03/2024

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, de inspeção e apuração de contratos temporários realizados pelo Município no intervalo de 2016 a 2021 para análise e emissão de parecer que subsidiará Procuradoria Jurídica do Município na confecção de ajuizamento, Recursos Judicial, relativo a Notificação Fiscal nº 20.196.610-7 e 22.089.574-1 para recolhimento de débito do FGTS e da contribuição social, exarada por Auditor Fiscal do Trabalho para cobrança de FGTS.

EDITAL E AVISOS

• 12/03/2024

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  1. Formalização da Demanda

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  3. Divulgação de Inexigibilidade

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  4. Orçamento

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  5. Termo de Refrencia

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  6. Razão de escolha do contratado

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  9. Parecer Juridico

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  10. Autorização Autoridade Competente

Contratos e Aditivos

• 12/03/2024 - Contrato 13-2024