Município de Águas Mornas adota novas regras de retenção do Imposto de Renda
A Prefeitura de Águas Mornas adotou novas medidas em relação a retenção do Imposto de Renda (IR) no pagamento de fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Município. A ação está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 045 de 11 de julho de 2023, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2022, estabelecendo que o IR não precisa ser repassado à União.
Com essa medida, as Prefeituras passam a reter o imposto de renda e poderão investir mais recursos em educação, saúde, infraestrutura e outros setores importantes.
A retenção segue a regra da Instrução Normativa nº 1.234/2012, da Receita Federal, e a sistemática de retenção do Imposto de Renda na fonte, nos casos de fornecimento de bens ou serviços ao Município de Águas Mornas.
A prefeitura orienta que é de fundamental importância que as empresas entrem em contato com o seu contador para verificar a alíquota correta.
A regra é válida para não optantes do simples Nacional.
“Essa retenção não onerará aos fornecedores de bens ou serviços à municipalidades, na verdade, ao invés de repassar este imposto para a União, o recurso ficará no município, não se trata de uma nova cobrança ou aumento de impostos”.