Regularização ou entrega de Armas de Fogo
A Polícia Federal comunica que dia 31 encerra-se o prazo para a regularização de ARMAS DE FOGO ou a sua entrega, mediante indenização.
1) O atendimento da Polícia Federal dar-se-á dia 16/12, quarta-feira, das 08h00min às 12h00min, no Complexo Educacional, em Águas Mornas;
2) A regularização é totalmente gratuita, sem necessidade de apresentação de fotografias;
3) Para REGISTRO da arma de fogo:
3.1. O cidadão não deve levar a arma consigo. Deve trazer anotado, no mínimo, espécie, marca, calibre e número de série da arma (Exemplo: revólver, marca Taurus, calibre .38, nº de série XX12345)
3.2. Original e cópia (ou cópias autenticadas) do RG, do CPF, do comprovante de residência fixa e do antigo registro estadual (se houver);
4) Para ENTREGA da arma de fogo, mediante indenização (varia de R$ 100,00 a R$ 300,00, de acordo com calibre e demais características da arma):
4.1. Inicialmente, obter a “Guia de Trânsito” com os policiais federais (PODE PEGAR NO DIA 16 NO COMPLEXO EDUCACIONAL E, NO MESMO DIA, RETORNAR COM A ARMA PARA A ENTREGA);
4.2. É necessário trazer anotado os dados de uma conta corrente ou poupança, com as seguintes informações: nome do banco, número da agência, número da conta, além do nome e CPF do titular da conta;
5) Quem tem acesso à internet pode adiantar o procedimento de registro ou de entrega da arma seguindo os passos definidos no site www.dpf.gov.br, ícone “ARMAS (Serviço Nacional de Armas)”, mediante preenchimento e impressão dos documentos ali disponíveis. Aos que não dispõem de acesso à internet, o preenchimento e impressão dos requerimentos serão efetuados no local de atendimento, pelos policiais federais.
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A partir de 01º de janeiro de 2010, a posse de arma de fogo em situação irregular (sem registro federal válido), seja na residência ou no local de trabalho, será considerada crime, sujeitando o cidadão às penas previstas no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/03.
